Questão de Direito Civil — Parte Geral — FAUEL 2017
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq259501
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prev São José - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a atuação da Fazenda Pública em juízo, é CORRETO afirmar que:
- Anão se admite a aplicabilidade de astreintes quando o devedor da obrigação de fazer ou não fazer for a Fazenda Pública.
- Bexige-se do titular do cargo de procurador de autarquia a apresentação de instrumento de mandato para atuar em juízo.
- Cnão se admite que os honorários sucumbenciais devidos sejam pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor e o principal por meio de precatório, na hipótese de condenação da Fazenda Pública.
- Da participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
- Ea prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.