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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAUEL 2017

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq259517
Banca
FAUEL
Órgão
Prev São José - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:
  1. Anão se admite ADPF com o objetivo de revisão ou cancelamento de enunciado de súmula da jurisprudência do STF.
  2. Badmite-se ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, ainda que anterior à Constituição.
  3. Co Prefeito Municipal é parte legítima para ingressar com ADPF.
  4. Dnão será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
  5. Ea decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o Prefeito Municipal é parte legítima para ingressar com ADPF.

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