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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FAUEL 2017

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq259518
Banca
FAUEL
Órgão
Prev São José - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:
  1. Aa regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção.
  2. Bpessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção.
  3. Ca Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo.
  4. Do mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais.
  5. Ea decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.

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