Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq259587
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prev São José - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No que tange ao disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- AOrganizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- BLegislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- CZelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- DLegislar concorrentemente sobre produção e consumo.
- EPlanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.