Questão de Legislação Federal — Geral — FAUEL 2017
Legislação FederalGeral
- Código
- qq259609
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prev São José - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:
- AApreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio.
- BApreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- CJulgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- DHomologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa.
- EDecidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e sobre representações feitas pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.