Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAUEL 2017
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq259618
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prev São José - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere ao Orçamento Público, assinale a alternativa CORRETA.
- AA lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei das diretrizes orçamentárias, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- BA lei orçamentária anual compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- CA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo somente os órgãos da administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- DA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, despesas correntes e outras delas decorrentes e aos programas de duração continuada.
- EOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Ministério Público.