Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAUEL 2017
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq259642
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prev São José - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base na definição de tributos extraída do CTN (Código Tributário Nacional) analise as afirmativas a seguir: I) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. II) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino III) Somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, tais como guerra externa, ou sua iminência, ou conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. IV) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.Estão CORRETAS, de acordo com o Código Tributário Nacional:
- Asomente 01 (uma) afirmativa.
- Bsomente 02 (duas) afirmativas.
- Ctodas as afirmativas.
- Dsomente 03 (três) afirmativas.
- Enenhuma das afirmativas.