Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FAUEL 2017
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq259710
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
O estatuto da cidade (Lei 10.257/2001) regulamenta a Constituição Federal no que diz respeito à política urbana. Em relação às disposições da lei, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que indica corretamente um instrumento da política urbana que faça parte do planejamento municipal.
- AElaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- BLegislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
- CLegislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- DDisciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
- EInstituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.