Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAURGS 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq259758
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais)
Conforme previsto no art. 49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional
- Aaprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- Bapreciar atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- Cautorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União e dos Estados.
- Davaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União e dos Estados.
- Eautorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.