Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAURGS 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq259761
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais)
De acordo com as normas previstas no art. 24, sobre competência legislativa concorrente, considere as seguintes afirmações.I - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.II - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Ill- No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas III e IV
- CApenas I, II e III.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.