Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FAURGS 2017
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq259764
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais)
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
- Ao Juiz não poderá determinar a aplicação de medidas cautelares de forma cumulativa, devendo escolher apenas uma dentre aquelas previstas no Código de Processo Penal.
- Brepresentando o Delegado de Polícia para prisão preventiva do investigado, o Juiz dará vistas do pedido ao Ministério Público e à Defesa e, somente após a manifestação de todas as partes, poderá decidir sobre o conteúdo do pedido formulado.
- Csendo cabível e suficiente a aplicação de medidas cautelares, não se admite a decretação da prisão preventiva do investigado.
- Dconcedida liberdade provisória mediante fiança, sua quebra implicará perda integral do seu valor, sendo decretada, ainda, a prisão preventiva do investigado ou réu.
- Ea prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar, caso o agente seja o único responsável pelos cuidados de seus filhos, desde que estes sejam menores de seis anos ou portadores de deficiência.