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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FAURGS 2017

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq259777
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais)
Com relação às regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após ter sido oficialmente promulgada.
  2. BNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira tem início seis meses após ter sido oficialmente publicada.
  3. CAs correções a texto de lei já em vigor fazem com que esta passe a ser considerada lei nova.
  4. DSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  5. EA obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As correções a texto de lei já em vigor fazem com que esta passe a ser considerada lei nova.

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