Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq259834
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Conforme previsto no art. 82 e no art. 90, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que se referem às atribuições dos integrantes do Poder Executivo, NÃO está entre as atribuições do
- AGovernador do Estado, nomear magistrados, nos casos expressos nas Constituições federal e estadual.
- BSecretário de Estado, referendar atos governamentais relativos aos assuntos da sua respectiva Secretaria.
- CGovernador do Estado, exercer a administração superior da administração estadual.
- DSecretário de Estado, comparecer à Assembléia Legislativa para prestar informações.
- EGovernador do Estado, convocar plebiscito.