Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAURGS 2017
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq259836
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Em consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:
- Anacionalidade e direitos políticos.
- Binstituição e majoração de tributos.
- Cdireito penal e processual civil.
- Dorganização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- Eplanos plurianuais e diretrizes orçamentárias.