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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FAURGS 2017

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq259837
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário
De acordo com o art. 37, que trata dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AA revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é garantida sempre na mesma data.
  2. BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos cargos do Poder Executivo.
  3. CA garantia de revisão geral anual não abrange os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
  4. DA acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto no caso de dois cargos técnicos ou científicos.
  5. EA remuneração dos servidores públicos só será alterada por lei complementar de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é garantida sempre na mesma data.

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