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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq259955
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Considere as afirmações abaixo, relativas às atribuições de funções essenciais à justiça, segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.I - Incumbe ao Ministério Público prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, mas a título complementar ou supletivo.II - Compete à Procuradoria-Geral do Estado promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.III- Incumbe à Defensoria Pública a defesa, em todos os graus, dos necessitados e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

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