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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq259957
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Segundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público
  1. Anão poderá ser responsabilizado, por regra de direito fundamental de primeira geração.
  2. Bresponderá civil, penal e administrativamente, e as respectivas sanções, independentes entre si, poderão acumular-se.
  3. Cresponderá apenas por atos dolosos que causem prejuízos a terceiros.
  4. Dnão responderá em ação regressiva perante a Fazenda Pública.
  5. Eresponderá penalmente apenas pelos crimes, independentemente de serem praticados no desempenho do cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — responderá civil, penal e administrativamente, e as respectivas sanções, independentes entre si, poderão acumular-se.

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