Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAURGS 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq259971
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal.I - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.III- Salvo nos casos previstos em lei específica, não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.