Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCM 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq260157
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Acerca da investidura no serviço público, a Constituição de 1988 dispõe que
- Ao prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes.
- Ba autoridade competente estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Cdurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
- Dos cargos, empregos e funções públicas de qualquer natureza são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, em respeito ao princípio constitucional da soberania nacional.
- Ea investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei.