Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCM 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq260243
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenharia Química
De acordo com a Constituição Federal de 1988:I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.II. Admite-se a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.IV. A criação de autarquia e a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, independe de autorização legislativa.Estão corretas somente as afirmativas:
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII e IV.
- EI, II e III.