Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tabuleiro (Minas Gerais) — FCM 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tabuleiro (Minas Gerais)
- Código
- qq260612
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Tabuleiro - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei n.º 108/1991, é um direito previsto do funcionário público do Município de Tabuleiro
- Agozar de 60 (sessenta) dias consecutivos de férias por ano.
- Bter estabilidade vitalícia, ou seja, em nenhuma hipótese poderá ser destituído de seu cargo.
- Creceber adicionais por tempo de serviço, a partir do quinto ano de exercício no cargo.
- Dvaler-se de sua qualidade de funcionário e obter proveito pessoal para si ou para outrem juntamente ao Prefeito.