Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCM 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq260634
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Tabuleiro - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Contabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) possui dispositivos que visam estabelecer instrumentos de transparência, de controle e de fiscalização das contas públicas. A respeito dos instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que
- Ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência na gestão fiscal.
- Ba realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos planos orçamentários constitui instrumento de transparência na gestão fiscal.
- Co acesso a informações referentes a todas as receitas recebidas pela entidade, disponibilizado a qualquer pessoa, física ou jurídica, constitui instrumento de transparência na gestão fiscal.
- Da ação para inibir ou dificultar a participação de pessoas que não possuem qualificação para opinar sobre a destinação dos recursos públicos, durante o processo de elaboração e de discussão dos planos orçamentários, constitui um instrumento de transparência na gestão fiscal.