Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — FCM 2017
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- qq260787
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Sobre os partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que
- Aé admitida a utilização de organização paramilitar.
- Bé facultativa a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
- Ctêm direito a recursos do fundo partidário e acesso oneroso ao rádio e à televisão.
- Dé vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governos estrangeiros ou de subordinação a estes.
- Edeverão registrar seus estatutos no Supremo Tribunal Federal, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.