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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tabuleiro (Minas Gerais) — FCM 2017

Legislação MunicipalLegislação do Município de Tabuleiro (Minas Gerais)
Código
qq260857
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Tabuleiro - MG
Ano
2017
Nível
Superior
A Lei nº 386/2004, que institui a Lei Orgânica do Município de Tabuleiro, determina que
  1. Aos atos de instituir e de arrecadar os tributos municipais, de aplicar sua receita, de prestar contas e de publicar balancetes são de competência privativa do Município.
  2. Bo uso de bens municipais por terceiros, nas hipóteses em que não houver interesse público justificado, deverá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização.
  3. Ccabe à Câmara dos Vereadores a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.
  4. Da aquisição de bens imóveis por permuta independerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.
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GabaritoA — os atos de instituir e de arrecadar os tributos municipais, de aplicar sua receita, de prestar contas e de publicar balancetes são de competência privativa do Município.

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