Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FMP Concursos 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq262328
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
- APara a concessão da guarda, tutela e adoção de criança e adolescente, é imprescindível a prévia suspensão ou destituição do poder familiar de ambos os pais.
- BÉ garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
- CPor expressa determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando preservar a integridade emocional, as crianças com idade inferior a sete anos não podem visitar os pais privados de liberdade.
- DA falta ou a carência de recursos materiais dos pais, por si só, autoriza o Ministério Público a ajuizar ação de suspensão ou destituição do poder familiar.
- ETodas as alternativas anteriores estão incorretas.