Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FMP Concursos 2017
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qq262331
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre a disciplina dos bancos de dados pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo sua interpretação contemporânea, é CORRETO afirmar:
- ANão podem conter registros de informações com mais de dez anos.
- BCabe ao consumidor inadimplente que paga a dívida e purga a mora, o ônus de informar o gestor do banco da dados para incluir a informação do pagamento.
- CA notificação prévia do consumidor deve ser feita com aviso de recebimento (AR).
- DAssegura o direito de retificação dos dados e exclusão do registro no caso de contestação judicial ou extrajudicial da dívida.
- EA inscrição indevida do consumidor em bancos de dados dá causa à indenização.