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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FMP Concursos 2017

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq262347
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-RO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que tange ao tema dos direitos sociais, é CORRETO afirmar:
  1. AA Constituição estabeleceu a primazia dos direitos, liberdades e garantias em relação aos direitos sociais, conferindo a estes o caráter de normas programáticas.
  2. BO controle jurisdicional das políticas públicas de direitos sociais encontra, dentre outros, os seguintes parâmetros de sindicabilidade: reserva do possível, mínimo existencial, proibição do retrocesso social e proibição da proteção insuficiente dos direitos fundamentais.
  3. CSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a concessão de medicamentos novos e experimentais.
  4. DEm tempos de crise, os direitos sociais reivindicam obrigações de respeito do Estado, não incidindo, pois, as obrigações de proteção e de promoção.
  5. EO ativismo judicial é um princípio que decorre da máxima efetividade dos direitos sociais.
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GabaritoB — O controle jurisdicional das políticas públicas de direitos sociais encontra, dentre outros, os seguintes parâmetros de sindicabilidade: reserva do possível, mínimo existencial, proibição do retrocesso social e proibição da proteção insuficiente dos direitos fundamentais.

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