Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FMP Concursos 2017
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq262350
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar:
- ANas ações de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público ocorre apenas quando envolverem bens dominiais pertencentes a pessoa jurídica de direito público.
- BNas ações civis públicas a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.
- CO Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos que tenham por objeto direitos individuais disponíveis, ainda que que tenha oficiado como fiscal da lei.
- DSegundo jurisprudência majoritária, o Ministério Público não é legítimo para ingressar, em situação alguma, com ação civil pública acerca de direitos individuais, quando disponíveis.
- EApenas o Ministério Público é competente para assumir a ação civil pública no caso de abandono por seu autor original.