Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Acesso à Justiça à Pessoa Idosa — FMP Concursos 2017
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
- Código
- qq262351
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Dentre os modos de proteção do idoso, segundo a legislação em vigor, é CORRETO afirmar que
- Anão se inclui na competência do Ministério Público promover o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
- Bnão se inclui na competência do Ministério Público requerer a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso;
- Cnão se inclui na competência do Ministério Público promover ação civil pública em proteção de interesses ou direitos individuais do idoso.
- Dcompete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, o que se exclui apenas quando a pretensão se dirija contra seus próprios familiares.
- Ea falta de intervenção do Ministério Público em processos em defesa dos direitos e interesses difusos é causa de nulidade do feito.