Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FMP Concursos 2017
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq262360
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:
- Aa lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.
- Ba lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.
- Ca lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- Da lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- ENenhuma das alternativas está correta.