Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FMP Concursos 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq262385
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Quando a CRFB/88, em seu art. 5°, LVI, traz a proibição de provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que
- Aestá vedando a utilização, como meio probatório, de toda e qualquer prova ilícita.
- Bestá vedando apenas as provas ilícitas obtidas com a violação de normas processuais.
- Co que pretende é evitar que se utilizem provas obtidas por meios ilícitos, contrariando os direitos fundamentais.
- Dapenas assegura a utilização das melhores provas para a obtenção da verdade dos fatos.
- Ea previsão contida no art. 5°, LVI, diz respeito apenas a instrumentos probatórios em procedimentos cíveis.