Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FMP Concursos 2017
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq262386
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A doutrina constitucional brasileira, de regra, atribui à Constituição Federal brasileira de 1988 o caráter dirigente. Em vista disso, pode-se dizer que
- Aa CRFB/88 possui regras de competências próprias de cada uma das funções estatais, que podem ser exclusivas ou não, a depender do momento de seu exercício.
- Ba CRFB/88 contempla um catálogo de direitos fundamentais que incluem as ditas liberdades negativas.
- Ca CRFB/88 é dotada de um sistema de controle de constitucionalidade, alicerçado no modelo norte-americano.
- Da CRFB/88 é um projeto de ação aberto no tempo, organizando um plano normativo-material global do Estado e da Sociedade, que vincula os poderes públicos à busca por sua concretude.
- Ea CRFB/88 não pode ser caracterizada como uma Constituição dirigente, pois se trata de uma Constituição promulgada, produzida por uma Assembléia Constituinte não exclusiva.