Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FMP Concursos 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq262411
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No que se refere aos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Supremo Tribunal Federal entende que o crime de tráfico “privilegiado” é hediondo.
- BO porte de drogas ilícitas para uso próprio, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi descriminalizado.
- CEm relação ao porte de cannabis sativa (maconha) para uso próprio, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal figura é atípica, configurando autolesão impunível.
- DO sujeito que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica infração penal de médio potencial ofensivo, o que impede a proposta de transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, mas não a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 do referido diploma legal.
- EÉ cabível, em tese, a concessão de indulto natalino no caso do tráfico “privilegiado”.