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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FMP Concursos 2017

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq262414
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-RO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao crime de corrupção, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ADe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é dispensável a prática do ato de ofício pelo agente público para a caracterização do crime de corrupção passiva.
  2. BO bem jurídico tutelado é dúplice: a probidade na Administração Pública e a ordem socioeconômica.
  3. CA doutrina e a jurisprudência entendem que a bilateralidade entre corrupção ativa e corrupção passiva é imprescindível.
  4. DHá tipificação autônoma da corrupção entre particulares no ordenamento jurídico brasileiro.
  5. EA consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.
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GabaritoA — De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é dispensável a prática do ato de ofício pelo agente público para a caracterização do crime de corrupção passiva.

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