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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FMP Concursos 2017

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq262415
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-RO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA caracterização do crime de lavagem de dinheiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reclama um sofisticado processo que compreende as fases da ocultação, do mascaramento e da integração.
  2. BO bem jurídico tutelado é a Administração Pública, segundo a corrente doutrinária preponderante no Brasil.
  3. CNão é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio ne bis in idem.
  4. DO recebimento de honorários advocatícios “maculados”, com a ciência da origem ilícita, caracteriza o crime de lavagem de dinheiro por parte do advogado.
  5. ENa “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.
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GabaritoE — Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.

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