Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq262597
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- COPASA
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Saneamento
Constitui conduta proibida para o agente público da Administração Pública do Estadual:
- AAceitar presente de qualquer espécie ou valor de pessoa empresa ou entidade interessada em quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público.
- BDar ciência do teor da acusação e vista dos autos a agente que estiver sendo investigado.
- CFacilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle.
- DManifestar sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação.