Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FUMARC 2017
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qq262642
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do Procon
O fornecedor que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço ao veicular publicidade
- Apratica conduta lícita.
- Bincorre em publicidade enganosa por omissão.
- Cnão pode ser proibido de veiculá-la por força da liberdade de expressão.
- Dnão se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.