Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Pressupostos Processuais — FUMARC 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Pressupostos Processuais
- Código
- qq262647
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do Procon
Suponha que seja interposta ação em face do Município: o autor da ação pleiteia prestação de saúde, constatando-se que o autor não apresentou nenhum pedido no âmbito administrativo reivindicando tal prestação à autoridade competente da Administração Pública.Nesse caso, seria CORRETO afirmar que:
- Anão haverá questão preliminar a ser arguida pelo Município.
- Bfalta ao autor da ação interesse processual.
- Co autor deveria esgotar a via administrativa antes de interpor ação judicial.
- Dtal pretensão somente poderia ser aduzida em sede de mandado de segurança.