Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUMARC 2017
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq262649
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do Procon
Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é CORRETO afirmar:
- AA localização do imóvel em área urbana é relevante para definir hipótese de incidência do IPTU.
- BO critério da localização atrai o imóvel para a incidência do IPTU, qualquer que seja a destinação do imóvel, desde que localizado em área urbana.
- CO lançamento desse imposto não pode ser feito de ofício, está condicionado à declaração do contribuinte.
- DO Município pode definir livremente por lei sua zona urbana, para fins de cobrança de IPTU.