Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUMARC 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq262653
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do Procon
O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do
- AJuiz de primeira instância da justiça comum estadual.
- BSuperior Tribunal de Justiça.
- CSupremo Tribunal Federal.
- DTribunal de Justiça do Estado a cuja esfera pertence o Município.