Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq262656
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do Procon
O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:
- AExigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.
- BExigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.
- CImpossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.
- DVedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.