Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq262657
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do Procon
Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?
- ANão, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.
- BNão, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas, dada sua natureza de carta política.
- CSim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza programática das normas que os garantem.
- DSim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.