Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUMARC 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq262662
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do Procon
O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na
- Aimpossibilidade de que a Administração Pública crie normas.
- Bpreservação do decreto-lei como espécie de norma jurídica primária.
- Cproibição de normatização técnica por autarquias especializadas.
- Dvedação aos denominados decretos autônomos do Chefe do Poder Executivo.