Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUMARC 2017
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq262688
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar
- Aincluem normas referentes à conduta social do Vereador.
- Bnão proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.
- Cnão restringem o uso do poder inerente ao mandato.
- Drestringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.