Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais) — FUMARC 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais)
- Código
- qq262692
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é
- Adireito político garantido como modo de exercício da soberania popular.
- Bpermitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.
- Cpermitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.
- Dproibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma indireta.