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Questão de Legislação Estadual — Geral — FUMARC 2017

Legislação EstadualGeral
Código
qq262859
Banca
FUMARC
Órgão
SAAE de Guanhães - MG
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A proteção às pessoas portadoras de deficiências no âmbito do Município:
  1. Aé competência apenas da União.
  2. Bé competência apenas do Estado.
  3. Cé competência sua e deve ser observada no exercício de suas funções.
  4. Dnão cria obrigações para o Município na realização de obras e prestação de serviços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é competência sua e deve ser observada no exercício de suas funções.

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