Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FUNDATEC 2017
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq263436
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- BRDE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Projetos - Área Econômico - Financeira
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O imposto relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo(a):
- ASenado Federal.
- BGoverno do Estado.
- CAssembleia Legislativa.
- DMunicípio.
- ECâmara de Vereadores.