Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq263451
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- BRDE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Projetos - Área Econômico - Financeira
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu Art. 35, veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e entidades da administração. Estão compreendidos no contexto da referida Lei:I. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.II. O Ministério Público.III. As administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.IV. Os Estados e o Distrito Federal.V. O Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas dos Municípios.Quais estão corretos?
- AApenas I, II e III.
- BApenas I, IV e V.
- CApenas III, IV e V.
- DApenas I, II, III e IV.
- EI, II, III, IV e V.