Questão de Química — Resolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades — FUNDATEC 2017
QuímicaResolução Normativa nº 29 de 1971 do CFQ - Fiscalização e Penalidades
- Código
- qq263641
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo I
A Resolução Normativa nº 29 do Conselho Federal de Química impõe, pelo artigo 1º, que, a fim de atender às determinações contidas na Lei nº 2.800/1956 e para cumprir seus programas de fiscalização junto a profissionais e firmas, cada Conselho Regional de Química organizará e manterá um Corpo Permanente de Agentes Fiscais, subordinado ao Chefe do Serviço de Fiscalização, o qual será designado pelo Presidente do Conselho Regional de Química. Ainda de acordo com o artigo 1º, os Presidentes dos Conselhos Regionais poderão investir, em caráter transitório, das funções de Agente Fiscal, EXCETO:
- AMembros dos Conselhos Regionais.
- BDelegados ou representantes dos Conselhos Regionais.
- CAgentes indicados por delegados ou pelo Chefe da Fiscalização do Conselho Regional.
- DProfissionais especializados.
- ESomente brasileiros natos.