Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq263644
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo I
Segundo o disposto no artigo 40 da Constituição Federal: “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”. No tocante ao regime previdenciário dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- AOs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- BO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- CA lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- DAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.
- EÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência social, de que trata o artigo 40, inclusive para aqueles que exerçam atividade de risco, mesmo que definido em lei complementar.